As MHTS são uma norma pública aberta, destinada a adoção voluntária. Os seus requisitos podem ser tidos em conta por programadores, organizações e avaliadores de tecnologia, a par das responsabilidades profissionais, técnicas e legais já existentes.
Adoção voluntária
A publicação MHTS v1.0 descreve a adoção como voluntária. Os programadores e as organizações podem optar por aplicar as sete normas às tecnologias em causa e verificar se as suas práticas atuais cumprem esses requisitos. A adoção pode implicar a revisão de:
- Arquitetura do produto
- Requisitos de identificação do utilizador
- Recolha de dados e rastreamento
- Acessibilidade em momentos de sofrimento
- Sequência das intervenções
- Mecanismos de envolvimento
- Vias de apoio humano
- Informação pública sobre eficácia e impacto
A adoção voluntária não significa que todos os aspetos do funcionamento de uma tecnologia sejam juridicamente facultativos. As leis e os regulamentos aplicáveis continuam a ser vinculativos, independentemente das MHTS.
O objetivo da adoção voluntária é assumir um compromisso adicional com as salvaguardas definidas pela norma.
Adoção pelas organizações
As organizações podem utilizar as MHTS de várias formas.
- Desenvolvimento tecnológico
- As empresas que desenvolvem tecnologias de apoio emocional podem integrar os requisitos publicados nas especificações dos produtos e nas revisões de desenvolvimento.
- Governação interna
- As organizações podem ter em conta as normas ao definir políticas sobre a conceção tecnológica e as práticas de tratamento de dados aceitáveis.
- Aquisição de tecnologia
- As equipas de compras podem perguntar aos fornecedores se as tecnologias em causa cumprem os requisitos das MHTS e solicitar provas que o sustentem.
- Avaliação em contexto de saúde
- As organizações e os profissionais de saúde podem ter em conta as salvaguardas das MHTS a par da evidência clínica, dos requisitos aplicáveis aos dispositivos médicos e de outros critérios de avaliação em saúde digital.
- Ensino
- As instituições de ensino podem utilizar as normas ao avaliar tecnologias de saúde mental destinadas a estudantes ou a funcionários.
- Investigação
- Os investigadores podem analisar se a adoção de determinadas salvaguardas influencia a acessibilidade, a confiança, o envolvimento ou outros resultados relevantes.
A utilização das MHTS numa organização deve refletir o âmbito e a finalidade reais da tecnologia avaliada.
Relação com os referenciais existentes
As MHTS funcionam a par dos referenciais profissionais, regulamentares e de saúde digital já estabelecidos.
- ISO/TS 82304-2
-
A ISO/TS 82304-2:2021 trata dos requisitos de qualidade e fiabilidade das aplicações de saúde e bem-estar.1
As MHTS acrescentam um conjunto distinto de requisitos centrados no anonimato, na vigilância comportamental, no acesso imediato em situações de sofrimento, na conceção orientada para a dependência, no encaminhamento para apoio humano e na responsabilização pública. Os dois referenciais tratam de aspetos que se sobrepõem, mas que são diferentes.
- Modelo de avaliação de aplicações da American Psychiatric Association
-
O App Evaluation Model da APA ajuda profissionais e utilizadores a analisar características relevantes das aplicações, incluindo a acessibilidade, a privacidade, a segurança, os fundamentos clínicos e a facilidade de utilização.2
As MHTS centram-se num conjunto definido de requisitos estruturais e éticos, em vez de oferecerem o mesmo referencial, mais amplo, para a seleção de aplicações.
- NICE Evidence Standards Framework
-
O NICE disponibiliza um referencial de evidência para a avaliação de tecnologias de saúde digital. A sua finalidade prende-se com a evidência esperada para sustentar os diferentes tipos de funções de saúde digital.3
As MHTS não substituem esses requisitos em matéria de evidência.
- Orientações sobre Primeiros Socorros Psicológicos
-
As orientações da Organização Mundial da Saúde sobre Primeiros Socorros Psicológicos estabelecem princípios para um apoio humano, solidário e prático após acontecimentos altamente perturbadores.4
As MHTS dizem respeito à conceção e ao funcionamento das tecnologias, incluindo as que aplicam ensinamentos ou métodos de Primeiros Socorros Psicológicos. Ambas as abordagens tratam de aspetos diferentes do apoio.
- Proteção de dados
-
A legislação aplicável em matéria de privacidade (na UE, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD) regula o tratamento lícito de dados pessoais.5, 7
As MHTS estabelecem requisitos tecnológicos adicionais, incluindo a proibição da recolha de dados pessoais identificáveis e da vigilância comportamental. O cumprimento da legislação de privacidade não implica automaticamente a conformidade com as MHTS.
- Regulamentação dos dispositivos médicos
-
Determinadas tecnologias digitais de saúde mental podem ser qualificadas como dispositivos médicos. A sua classificação depende das regras aplicáveis em cada jurisdição (na UE, o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos), da finalidade prevista e das funcionalidades.6, 8
As MHTS não substituem as obrigações regulamentares daí decorrentes.
Estatuto jurídico e regulamentar
As MHTS são publicadas como uma norma pública voluntária. Não devem ser apresentadas como legislação nem como um requisito regulamentar universal.
As responsabilidades legais de uma organização dependem das jurisdições em que opera, das finalidades da sua tecnologia e das atividades que realiza. Por exemplo:
- Um produto destinado a diagnosticar ou tratar uma doença pode ficar abrangido pela regulamentação dos dispositivos médicos.
- Um serviço que trate dados pessoais de saúde pode estar sujeito a requisitos específicos de privacidade e proteção de dados.
- As alegações publicitárias podem também estar sujeitas à legislação de defesa do consumidor.
Estas obrigações existem independentemente das MHTS.
- A adoção dos requisitos das MHTS não garante o cumprimento de todas as leis aplicáveis.
- Da mesma forma, o cumprimento da lei aplicável não significa automaticamente que uma tecnologia satisfaça os requisitos adicionais das MHTS.
As organizações devem avaliar ambos os aspetos separadamente.
Titularidade e governação da norma
As MHTS são uma iniciativa do International Mental Health Infrastructures (IMHI) Group. O IMHI publica as normas através do sítio web oficial das MHTS.
A publicação apresenta a redação oficial dos sete requisitos e identifica a versão em vigor. As normas são de acesso público, o que permite que programadores, investigadores, organizações e outras partes interessadas as analisem.
Os materiais publicados devem servir de referência para determinar o que as MHTS exigem.
A mera existência da norma pública ou da sua ferramenta de autoavaliação não permite presumir a existência de qualquer processo independente de certificação ou acreditação.
Para consultar a publicação oficial em vigor, visite: mhts.org
Versão publicada
A versão publicada aqui documentada é a MHTS v1.0, que contém sete normas:
- Anonimato desde a conceção
- Sem vigilância comportamental
- Acesso sem obstáculos em situação de sofrimento
- Estabilização antes da interpretação
- Sem conceção orientada para a dependência
- Primazia do encaminhamento humano
- Responsabilização pública
A versão está identificada na página oficial das normas. Os leitores devem consultar essa publicação para confirmar a redação atualmente aplicável.
A presente documentação não pressupõe a existência de procedimentos de revisão, certificação ou governação que não tenham sido anunciados.

