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Parte 6 de 7

WMHSA: legislação e conformidade

Responsabilidades da entidade empregadora, legislação aplicável, medidas de prevenção viáveis, responsabilidade da organização e a importância de uma avaliação de riscos documentada.

A legislação de segurança e saúde no trabalho estabelece deveres de avaliar os riscos relevantes e de adotar medidas de proteção adequadas. A saúde psicológica pode fazer parte destas responsabilidades. Os requisitos legais concretos variam de jurisdição para jurisdição, e a disponibilidade de um determinado instrumento de apoio não determina, por si só, se uma organização cumpriu todas as condições legais. A WMHSA disponibiliza um recurso prático de avaliação para ajudar as organizações a analisar as respetivas medidas de apoio.

Responsabilidades da entidade empregadora em segurança e saúde no trabalho

A gestão da segurança e saúde no trabalho envolve, em regra:

  1. Identificar os perigos previsíveis.

  2. Avaliar os riscos que deles resultam.

  3. Identificar as medidas de prevenção adequadas.

  4. Aplicar as medidas apropriadas.

  5. Acompanhar a sua eficácia.

  6. Rever as medidas quando as circunstâncias se alteram.

Estes princípios aplicam-se tanto aos riscos psicológicos relevantes como aos perigos físicos. As medidas adequadas podem incluir prevenção, alterações organizacionais, formação, apoio profissional, procedimentos de emergência e outras medidas práticas.

Uma questão essencial é saber se as medidas respondem adequadamente ao risco em causa. A simples prova de que existe uma política não demonstra necessariamente que a organização assegura uma proteção adequada. As suas medidas têm de ser adequadas às circunstâncias.

A WMHSA foi concebida para ajudar as organizações a analisar uma parte desta responsabilidade: a disponibilidade prática de apoio e resposta em saúde mental.

Portugal

Em Portugal, a segurança e saúde no trabalho assenta em duas fontes principais: o Código do Trabalho, que estabelece os princípios gerais, e o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que desenvolve esses princípios e transpõe a Diretiva 89/391/CEE.

Lei n.º 102/2009, artigo 15.º (Obrigações gerais do empregador)

O artigo 15.º estabelece o dever geral do empregador:

«1 — O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho.

2 — O empregador deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta os seguintes princípios gerais de prevenção: […]»

Entre esses princípios contam-se evitar os riscos, combater os riscos na origem, adaptar o trabalho ao homem e substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso. O Código do Trabalho consagra o mesmo princípio no artigo 281.º, n.º 2: «O empregador deve assegurar aos trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, aplicando as medidas necessárias tendo em conta princípios gerais de prevenção.»

Riscos psicossociais

Este dever não se limita a lesões físicas visíveis. A lei portuguesa refere expressamente os riscos psicossociais. Nos termos do artigo 15.º, n.º 2, da Lei n.º 102/2009, o empregador deve:

«f) Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos fatores de risco psicossociais não constituem risco para a segurança e saúde do trabalhador;»

A alínea g) do mesmo número exige a adaptação do trabalho ao homem com vista, nomeadamente, a «reduzir os riscos psicossociais». O artigo 73.º-A acrescenta que a atividade do serviço de segurança e de saúde no trabalho visa «Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental dos trabalhadores».

Avaliação de riscos

O artigo 15.º, n.º 3, determina que as medidas de prevenção «devem ser antecedidas e corresponder ao resultado das avaliações dos riscos associados às várias fases do processo produtivo». Nos termos do artigo 73.º-B, o serviço de segurança e de saúde no trabalho deve proceder à avaliação dos riscos, elaborando os respetivos relatórios, elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais e manter atualizados os resultados das avaliações de riscos profissionais.

A lei não prevê uma regra única que indique quando a avaliação deve ser revista. A obrigação de manter as avaliações atualizadas resulta do dever de agir «de forma continuada e permanente», da exigência de manter os resultados atualizados e do dever de adaptação ao estado de evolução da técnica. As avaliações devem, por isso, ser revistas à medida que as técnicas e as circunstâncias se alteram.

Terceiros

O artigo 15.º, n.º 7, abrange pessoas que não são trabalhadores da organização: «O empregador deve ter em conta, na organização dos meios de prevenção, não só o trabalhador como também terceiros suscetíveis de serem abrangidos pelos riscos da realização dos trabalhos, quer nas instalações quer no exterior.» A sua aplicação depende das circunstâncias concretas. Para efeitos desta lei, os estagiários e os aprendizes são equiparados a trabalhadores.

Até onde vai o dever

Ao contrário do direito do Reino Unido, a lei portuguesa não limita o dever do empregador ao que for «razoavelmente praticável». Tal como a Diretiva 89/391/CEE, a Lei n.º 102/2009 impõe ao empregador que assegure a segurança e a saúde em todos os aspetos do trabalho, de forma continuada e permanente. O limite resulta da própria hierarquia da prevenção: os riscos previsíveis devem ser identificados com vista à sua eliminação e, apenas quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos (alínea c)), e o empregador deve adaptar-se ao estado de evolução da técnica, bem como a novas formas de organização do trabalho (alínea h)).

Isto não significa que deva ser adotada automaticamente toda e qualquer precaução teoricamente possível, nem que a lei imponha um produto concreto. Contudo, quando surge uma medida prática e eficaz, tecnicamente disponível e de baixo custo, ela passa a fazer parte do estado de evolução da técnica que o empregador deve ter em conta. A violação do disposto nos n.os 1 a 12 do artigo 15.º constitui contraordenação muito grave (artigo 15.º, n.º 14). Neste sentido, a exigência portuguesa é, pelo menos, tão rigorosa como o critério britânico.

Entidades competentes e orientações oficiais

A ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho é a inspeção do trabalho e fiscaliza o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho no setor privado. A Direção-Geral da Saúde (DGS), através do Programa Nacional de Saúde Ocupacional, é responsável pela vertente da saúde e publicou orientações técnicas sobre os fatores de risco psicossocial, incluindo o Guia Técnico n.º 3, sobre a vigilância da saúde dos trabalhadores expostos a fatores de risco psicossocial no local de trabalho, e um documento de consenso sobre a avaliação do risco psicossocial em contexto laboral.

Todos os empregadores devem organizar um serviço de segurança e de saúde no trabalho, interno, comum ou externo (Lei n.º 102/2009, artigos 73.º e 74.º).

Relação com a WMHSA

A WMHSA pode ajudar a identificar lacunas nas medidas de apoio consideradas no âmbito da gestão da segurança e saúde no trabalho de uma organização. Não substitui a avaliação de riscos exigida por lei nem a escolha das medidas de prevenção adequadas.

Fontes oficiais:

Diretiva-Quadro 89/391/CEE

A Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, é a diretiva-quadro da União Europeia em matéria de segurança e saúde no trabalho. Foi transposta para o direito português pela Lei n.º 102/2009. O artigo 5.º, n.º 1, dispõe:

«A entidade patronal é obrigada a assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho.»

O artigo 6.º, n.º 1, acrescenta que a entidade patronal «deve zelar pela adaptação destas medidas, a fim de atender a alterações das circunstâncias e tentar melhorar as situações existentes». Entre os princípios gerais de prevenção do artigo 6.º, n.º 2, contam-se «Avaliar os riscos que não possam ser evitados» e «Ter em conta o estádio de evolução da técnica».

Fonte oficial:

Referenciais internacionais

A segurança e a saúde psicológica no trabalho são abordadas por diversos referenciais internacionais e legislações nacionais.

Organização Internacional do Trabalho

A Convenção n.º 155 da OIT sobre a segurança e saúde dos trabalhadores, de 1981, estabelece um quadro internacional em matéria de segurança e saúde no trabalho.

A OIT reconhece também os riscos psicossociais e a importância de os integrar na gestão dos riscos no local de trabalho.

ISO 45003

A norma ISO 45003:2021 fornece orientações para a gestão dos riscos psicossociais no âmbito de um sistema de gestão da segurança e saúde no trabalho baseado na ISO 45001. Aborda a gestão dos riscos associados à organização do trabalho, aos fatores sociais e ao ambiente de trabalho.

A ISO 45003 é uma norma de orientação e não um requisito legal universal. O seu estatuto numa organização ou jurisdição depende das disposições e da legislação aplicáveis.

Organização Mundial da Saúde
As Guidelines on Mental Health at Work da OMS contêm recomendações sobre intervenções organizacionais, formação de chefias e trabalhadores, apoio individual e regresso ao trabalho.
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
A EU-OSHA disponibiliza em português um guia eletrónico sobre a gestão do stress e dos riscos psicossociais no local de trabalho.
Requisitos nacionais

Cada país pode estabelecer deveres adicionais através da legislação de segurança e saúde no trabalho, da legislação laboral, da regulamentação da saúde ou de outros referenciais aplicáveis.

As organizações que operam a nível internacional devem avaliar os requisitos aplicáveis em cada local.

A WMHSA pode servir como recurso prático complementar, mas não substitui a avaliação do cumprimento legal própria de cada jurisdição.

Medidas de prevenção viáveis e expectativas em evolução

A gestão dos riscos tem de ter em conta as medidas razoavelmente disponíveis. Novas tecnologias, melhores infraestruturas e alterações nos custos podem influenciar aquilo que as organizações conseguem aplicar.

Uma lacuna de apoio que antes era difícil de colmatar pode passar a ser colmatada com mais facilidade quando surge uma solução prática.

Por exemplo, uma organização pode ter dependido inteiramente de pessoal com formação e de serviços profissionais para prestar apoio em saúde mental. A disponibilidade de instrumentos de estabilização de utilização autónoma e privada acrescenta mais uma medida possível para situações em que a pessoa não consegue ou não quer pedir ajuda.

O lançamento dos Segundos Socorros em abril de 2026 é relevante para as três lacunas de apoio assinaladas nos itens 4, 5 e 8 da WMHSA. Como o acesso aos Segundos Socorros se faz através de um código QR impresso e de uma aplicação web, podem ser implantados sem equipamento físico específico e sem que seja necessário pessoal para orientar os exercícios. Isto pode torná-los uma medida de prevenção prática em contextos adequados.

Contudo, a existência de uma opção viável é apenas um elemento da gestão dos riscos. A organização tem ainda de considerar:

  • O risco previsível
  • As potenciais consequências
  • A eficácia das medidas de prevenção existentes
  • A adequação da medida proposta
  • Os deveres legais aplicáveis
  • A aplicação prática e a acessibilidade
  • Outras alternativas viáveis e eficazes

Quando um dever legal exige que um risco seja controlado, a disponibilidade de uma solução prática pode reforçar a justificação para aplicar uma medida eficaz. Em Portugal, este raciocínio assenta no dever do empregador de se adaptar ao estado de evolução da técnica (Lei n.º 102/2009, artigo 15.º, n.º 2, alínea h)).

A avaliação deve ter como objetivo alcançar uma proteção adequada.

Responsabilidade da organização

Não avaliar ou não controlar adequadamente os riscos relevantes no local de trabalho pode ter consequências legais. Consoante a jurisdição e as circunstâncias, estas podem incluir:

  • Ações inspetivas
  • Notificações para a adoção de medidas
  • Coimas e outras sanções
  • Ações cíveis
  • Obrigação de indemnizar
  • Outras consequências legais ou organizacionais

Em Portugal, a violação do disposto nos n.os 1 a 12 do artigo 15.º da Lei n.º 102/2009 constitui contraordenação muito grave, punível com coima. A negligência nas contraordenações laborais é sempre punível. A não observância das regras de segurança que sujeite um trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde pode ainda constituir crime de violação de regras de segurança (Código Penal, artigo 152.º-B).

Os danos resultantes de acidentes de trabalho são reparados através de um seguro obrigatório. Quando um trabalhador sofre danos porque as regras de segurança e saúde no trabalho não foram observadas, o empregador responde pela totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, para além das prestações do seguro obrigatório de acidentes de trabalho (Lei n.º 98/2009, artigo 18.º). Além disso, o empregador cuja conduta tiver contribuído para originar uma situação de perigo incorre em responsabilidade civil (Lei n.º 102/2009, artigo 15.º, n.º 15). Os danos psicológicos só se enquadram nos regimes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais em alguns casos.

A existência de responsabilidade depende da lei aplicável e dos factos relevantes. Entre os aspetos a considerar podem contar-se a previsibilidade do risco, os deveres aplicáveis, a disponibilidade de precauções adequadas e o contributo da falha para o dano alegado.

A WMHSA pode ajudar as organizações a identificar as medidas de apoio que exigem análise. Os seus resultados podem também integrar a documentação das decisões de gestão dos riscos da organização.

Contudo, uma classificação A, P ou U não constitui, por si só, uma conclusão jurídica. A avaliação deve ser tratada como um recurso prático e não como substituto de aconselhamento jurídico qualificado.

As organizações que não respondam aos riscos de segurança e saúde que estão legalmente obrigadas a controlar podem ser alvo de medidas inspetivas e sancionatórias ou ser responsabilizadas pelos danos daí resultantes.

Documentar o cumprimento

A documentação ajuda a demonstrar o que uma organização avaliou e como respondeu aos resultados. Entre os registos úteis podem contar-se:

  • Data e âmbito da avaliação
  • Responsável pela avaliação
  • Medidas de prevenção existentes
  • Elementos que fundamentam cada classificação
  • Limitações identificadas
  • Ações corretivas
  • Responsáveis pelas ações
  • Datas de aplicação
  • Verificação das ações concluídas
  • Resultados da reavaliação

A documentação deve ser proporcional aos riscos e às necessidades da organização.

Não devem ser recolhidos dados pessoais sensíveis sem necessidade. Por exemplo, uma avaliação pode registar que os trabalhadores não têm acesso a um procedimento de crise adequado sem documentar as circunstâncias privadas de cada trabalhador.

Quando aplicável, as organizações devem integrar os resultados da WMHSA nos relatórios de avaliação de riscos e nos procedimentos já exigidos por lei.

Concluir a WMHSA não garante o cumprimento da lei. Fornece elementos estruturados sobre uma parte do apoio e da resposta em saúde mental no local de trabalho.