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Parte 8 de 11

Segundos Socorros: legislação e conformidade

O enquadramento legal do apoio à saúde mental no local de trabalho, as lacunas que os Segundos Socorros colmatam e as implicações para as avaliações de riscos das organizações.

Com o lançamento dos Segundos Socorros em abril de 2026, as entidades empregadoras passaram a estar sujeitas a um novo nível de exigência no cumprimento das suas obrigações. A legislação de segurança e saúde no trabalho em vigor obriga-as agora a dar resposta a três lacunas no apoio imediato à saúde mental no local de trabalho para as quais, até então, não existia uma medida de prevenção viável.

O dever legal resume-se a três factos que entidades empregadoras, profissionais de recursos humanos e de segurança no trabalho e quem exerce advocacia em direito do trabalho devem conhecer.

  1. A lei obriga o empregador a combater os riscos para a segurança e a saúde de forma continuada e a adaptar as medidas de prevenção ao estado de evolução da técnica: quando uma lacuna de segurança e saúde pode ser colmatada com uma medida de prevenção viável, o empregador tem a obrigação legal de o fazer.
  2. Em abril de 2026, foram lançados os Segundos Socorros para dar resposta a três lacunas críticas de segurança e saúde no local de trabalho que, até então, não estavam resolvidas.
  3. Existindo agora uma medida de prevenção viável, o empregador tem a obrigação legal de colmatar estas três lacunas ao abrigo da legislação em vigor.

As leis de segurança e saúde no trabalho de todo o mundo partilham o princípio do ponto 1. A redação varia de uma ordem jurídica para outra, como se expõe em O texto da lei, mas o dever é o mesmo.

O que se considera uma medida de prevenção viável não é fixo. Uma medida que antes não existia, tinha um custo proibitivo ou era impraticável torna-se uma opção realista à medida que a tecnologia e as infraestruturas evoluem. É por isso que a obrigação do ponto 3 se aplica agora. As três lacunas são descritas em Lacunas que passaram a ter resposta.

Lacunas que passaram a ter resposta

As organizações podem já dispor de informação sobre saúde mental, aconselhamento psicológico, programas de apoio ao colaborador (EAP), socorristas de saúde mental (MHFA) ou outros serviços de apoio. Estas medidas de apoio podem ser valiosas, mas podem não abranger todas as situações previsíveis.

A Workplace Mental Health & Safety Assessment: Support & Response, publicada pela WMHSA, identifica vários requisitos distintos de apoio e resposta. Três deles são particularmente relevantes para os Segundos Socorros.

  1. 1Quem não quer ou não consegue pedir ajuda

    Quem trabalha pode precisar de apoio, mas não querer ou não conseguir revelar o seu sofrimento ou pedir ajuda a outra pessoa. Nesse caso, um apoio que dependa da revelação ou do pedido de ajuda pode nunca chegar a ser utilizado, e o sofrimento pode persistir ou agravar-se.

    41% dos adultos nos EUA não se sentem à vontade para pedir ajuda1

    Os Segundos Socorros prestam um apoio significativo de forma privada, sem exigir que se revele o que se sente ou se peça ajuda a alguém.

  2. 2Sofrimento imediato no local onde ocorre

    Alguém pode ter, no local de trabalho, um episódio de sofrimento agudo ou um ataque de pânico que exija estabilização imediata no local onde ocorre. Nesse momento, um apoio agendado ou dependente de outra pessoa pode não estar disponível, e o sofrimento agudo pode agravar-se.

    11,2% dos adultos nos EUA têm ataques de pânico2

    Os Segundos Socorros disponibilizam uma ferramenta de autoestabilização sempre visível no local onde é necessária, sem registo, sem revelação e sem dados pessoais.

  3. 3À espera de assistência profissional

    Quem trabalha pode precisar de assistência profissional, mas ter de esperar até que esta esteja disponível, período durante o qual o sofrimento pode persistir ou agravar-se.

    Os Segundos Socorros oferecem apoio de estabilização imediatamente acessível enquanto a assistência profissional não está disponível.

Estas lacunas correspondem aos itens 4, 5 e 8 da avaliação «Support & Response» da WMHSA (ver Avaliações de riscos atualizadas).

O texto da lei

Em Portugal, o dever geral do empregador está consagrado no regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, que transpõe a Diretiva-Quadro europeia. A lei não limita este dever ao que for razoavelmente praticável: exige que o empregador assegure a segurança e a saúde em todos os aspetos do trabalho, de forma continuada, e refere expressamente os riscos psicossociais.

Portugal

«1 — O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho.

2 — O empregador deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta os seguintes princípios gerais de prevenção: [...] c) Identificação dos riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, [...] com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos; [...] h) Adaptação ao estado de evolução da técnica, bem como a novas formas de organização do trabalho; [...]»

Artigo 15.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho), na redação dada pela Lei n.º 3/2014 · Texto legal completo

Em termos simples: os riscos devem ser eliminados e, quando tal for inviável, reduzidos, e as medidas de prevenção devem acompanhar o estado de evolução da técnica. Quando passa a existir uma medida de prevenção viável e disponível para controlar um risco para a segurança e a saúde, o empregador tem de a ter em conta e adaptar as suas medidas de prevenção. O Código do Trabalho consagra o mesmo princípio no artigo 281.º, e o n.º 7 do artigo 15.º da Lei n.º 102/2009 obriga o empregador a ter em conta, na organização dos meios de prevenção, «não só o trabalhador como também terceiros suscetíveis de serem abrangidos pelos riscos da realização dos trabalhos», como visitantes, clientes, estudantes ou utentes. Estagiários e aprendizes são equiparados a trabalhadores para efeitos desta lei (artigo 4.º).

A lei abrange expressamente a saúde mental. Entre os princípios gerais de prevenção, o empregador deve assegurar que as exposições «aos fatores de risco psicossociais não constituem risco para a segurança e saúde do trabalhador» e adaptar o trabalho ao homem com vista, nomeadamente, a «reduzir os riscos psicossociais» (artigo 15.º, n.º 2, alíneas f) e g)). A atividade do serviço de segurança e saúde no trabalho visa assegurar condições que salvaguardem «a segurança e a saúde física e mental dos trabalhadores» (artigo 73.º-A).

As medidas de prevenção devem ser antecedidas pela avaliação dos riscos e corresponder ao seu resultado (artigo 15.º, n.º 3). O serviço de segurança e saúde no trabalho deve proceder à avaliação dos riscos, elaborar os respetivos relatórios e manter atualizados os seus resultados (artigo 73.º-B). A Direção-Geral da Saúde publica orientações técnicas sobre os fatores de risco psicossocial no trabalho (Guia Técnico n.º 3 da DGS), e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscaliza o cumprimento destas obrigações. Existindo agora uma medida de prevenção viável para as três lacunas de apoio imediato, a sua adoção integra o dever de adaptação ao estado de evolução da técnica.

Diretiva-Quadro europeia

«A entidade patronal é obrigada a assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho.»

«A entidade patronal deve zelar pela adaptação destas medidas, a fim de atender a alterações das circunstâncias e tentar melhorar as situações existentes.» [...] «e) Ter em conta o estádio de evolução da técnica;»

Artigo 5.º, n.º 1, e artigo 6.º, n.os 1 e 2, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989 · Texto legal completo

Em toda a União Europeia, a Diretiva-Quadro obriga a entidade empregadora a adaptar as suas medidas de proteção à evolução da técnica e às alterações das circunstâncias. Portugal transpôs a diretiva para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 102/2009 (artigo 2.º).

Outras ordens jurídicas

A Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho sobre a segurança e saúde dos trabalhadores (1981), ratificada por Portugal, exige que os empregadores garantam, na medida do razoavelmente praticável, que os locais de trabalho são seguros e não apresentam riscos para a saúde. O mesmo critério consta de legislação nacional como o Work Health and Safety Act 2011 da Austrália, o Health and Safety at Work Act 2015 da Nova Zelândia, o Safety, Health and Welfare at Work Act 2005 da Irlanda e o Workplace Safety and Health Act 2006 de Singapura.

A redação e o âmbito exatos variam de uma ordem jurídica para outra, pelo que as organizações devem confirmar os requisitos aplicáveis em cada local onde os Segundos Socorros sejam implantados.

Uma medida de prevenção viável desde abril de 2026

Os Segundos Socorros são essa medida de prevenção viável para as três lacunas, e não exigem uma pessoa com formação para os aplicar. As organizações devem, por isso, garantir que os seus mecanismos de apoio e resposta incluem uma opção de autoestabilização imediata e privada.

O lançamento dos Segundos Socorros em abril de 2026 tornou viável colmatar estas lacunas: um código QR impresso, que pode ser implantado de imediato e a um custo mínimo, sem equipamento, software nem formação do pessoal.

À semelhança do papel dos Primeiros Socorros na segurança e saúde física, os Segundos Socorros respondem a uma parte restrita do dever mais amplo em matéria de segurança e saúde mental: o acesso imediato a apoio de estabilização de utilização autónoma quando alguém passa por um momento de sofrimento emocional. Não substituem a prevenção de condições de trabalho prejudiciais nem a prestação de assistência profissional quando esta é necessária.

Responsabilidade da entidade empregadora

As organizações que não colmatam as três lacunas quando é viável fazê-lo, como a lei exige, incorrem em duas responsabilidades distintas:

Autoridade inspetivaEm caso de infração

As organizações podem ser punidas com coima pela inspeção do trabalho por essa infração.

TrabalhadorEm caso de dano

As organizações respondem civilmente perante o trabalhador pelos danos daí resultantes.

Em Portugal, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscaliza diretamente o cumprimento da lei. A violação dos n.os 1 a 12 do artigo 15.º da Lei n.º 102/2009 constitui contraordenação muito grave (n.º 14), punível com coima graduada em função do volume de negócios da empresa (artigo 554.º do Código do Trabalho). A negligência é sempre punível e, quando o infrator é uma pessoa coletiva, os administradores, gerentes ou diretores respondem solidariamente pelo pagamento da coima (artigos 550.º e 551.º). As contraordenações muito graves praticadas com dolo ou negligência grosseira implicam ainda a sanção acessória de publicidade (artigo 562.º). Quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar um trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde comete o crime de violação de regras de segurança, punível com pena de prisão (artigo 152.º-B do Código Penal).

Quando um trabalhador sofre um dano por não terem sido observadas as regras de segurança e saúde no trabalho, o empregador responde pela totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, para além das prestações do seguro obrigatório de acidentes de trabalho (artigo 18.º da Lei n.º 98/2009). Este regime abrange danos psicológicos apenas em alguns casos, mas, em termos gerais, o empregador cuja conduta tiver contribuído para originar uma situação de perigo incorre em responsabilidade civil (artigo 15.º, n.º 15, da Lei n.º 102/2009).

Noutros Estados-Membros, a fiscalização está a ser reforçada. Na Alemanha, por exemplo, as autoridades de inspeção do trabalho têm de inspecionar, a partir de 2026, pelo menos 5% dos locais de trabalho por ano, e podem aplicar coimas aos empregadores que não cumpram as ordens de avaliar e controlar os riscos no local de trabalho, incluindo os riscos psicológicos.3

Avaliações de riscos atualizadas

Existindo agora uma medida de prevenção viável, as avaliações de riscos devem ser atualizadas para a refletir. A avaliação «Support & Response» da WMHSA abrange dez itens, cada um classificado como Adequadamente controlado, Parcialmente controlado ou Não controlado. Os Segundos Socorros são uma medida de prevenção para os três itens assinalados:

  1. Identificar o apoio disponível em saúde mental.
  2. Aceder a assistência profissional.
  3. Aceder a uma pessoa disponível para prestar apoio.
  4. Obter apoio sem ter de revelar o que se sente.
  5. Aceder a estabilização imediata durante um episódio de sofrimento agudo.
  6. Contactar apoio humano à distância.
  7. Aceder a intervenção profissional urgente em situação de crise.
  8. Receber apoio enquanto se aguarda assistência profissional.
  9. Receber apoio após um incidente traumático no local de trabalho.
  10. Receber apoio continuado após uma ausência ou incapacidade relacionada com a saúde mental.

Onde os Segundos Socorros estiverem implantados, devem ser registados como a medida de prevenção para estes itens, juntamente com o número da licença, cuja validade qualquer pessoa pode verificar (ver Verificar uma licença). Onde não estiverem, estes itens continuam não controlados.

Estas avaliações complementam, e não substituem, as avaliações mais amplas dos riscos para a saúde no trabalho e dos riscos psicossociais.

Mais informações: https://wmhsa.org